O Certificado de Regularidade do IBAMA tem sido solicitado como documentação obrigatória para emissão da Licença Ambiental da CETESB.
Porque minha empresa deve se cadastrar no IBAMA?
A obrigatoriedade vem da PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente através do Art. 9º, Inciso XII.
Como saber se a sua empresa precisa do cadastro do IBAMA?
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.